HC 1036652 - ACORDAO

HC 1036652 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi utilizado como substitutivo de recurso próprio após o trânsito em julgado da condenação, não se verificando ilegalidade flagrante que autorizasse o conhecimento do writ, e a apreciação das alegadas nulidades demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente/impetrante: RODRIGO PARRA JANUARIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Revisão Criminal, Direito Ao Silêncio E Não Autoincriminação, Cadeia De Custódia, Dosimetria Da Pena, Flagrante Ilegalidade, Trânsito Em Julgado
Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Revisão Criminal Direito Ao Silêncio E Não Autoincriminação Cadeia De Custódia Dosimetria Da Pena Flagrante Ilegalidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO PARRA JANUARIO DA SILVA

Paciente/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Presença de flagrante ilegalidade apta a justificar o conhecimento do writ
  3. 3 Impossibilidade de revolvimento do acervo fático-probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi utilizado como substitutivo de recurso próprio após o trânsito em julgado da condenação, não se verificando ilegalidade flagrante que autorizasse o conhecimento do writ, e a apreciação das alegadas nulidades demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão que indeferiu liminarmente a impetração.