HC 1016357 - DECISAO

HC 1016357 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a pretensão de reconhecer litispendência ou violação da dialeticidade exigiria reexame aprofundado de matéria fático-probatória e não se identificou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; o Tribunal de origem concluiu pela divergência fática entre as ações anteriores e pela presença de elementos mínimos (art. 41 do CPP) para o prosseguimento da ação penal, tornando inadequada a via do writ como substitutiva do recurso ordinário.

Parties
Paciente: GUSTAVO BARBOSA SANTOS BUSSULAR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Litispendência, Princípio Da Dialeticidade, Recebimento Da Denúncia, Justa Causa, Artigo 356 Do Código Penal
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Litispendência Princípio Da Dialeticidade Recebimento Da Denúncia Justa Causa Artigo 356 Do Código Penal

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Parties

GUSTAVO BARBOSA SANTOS BUSSULAR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o recebimento da denúncia configura constrangimento ilegal por processar o paciente por fatos supostamente já judicializados (litispendência)
  2. 2 Se houve violação ao princípio da dialeticidade por omissão do Tribunal quanto à análise comparativa dos fatos
  3. 3 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo do recurso previsto na via ordinária

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a pretensão de reconhecer litispendência ou violação da dialeticidade exigiria reexame aprofundado de matéria fático-probatória e não se identificou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; o Tribunal de origem concluiu pela divergência fática entre as ações anteriores e pela presença de elementos mínimos (art. 41 do CPP) para o prosseguimento da ação penal, tornando inadequada a via do writ como substitutiva do recurso ordinário.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecimento do habeas corpus
  • Publique-se