HC 1036366 - DECISAO

HC 1036366 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não foram identificados os vícios previstos no art. 619 do CPP; a nova tese sobre ausência de dolo específico constitui inovação recursal e não pode ser conhecida; a testemunha arrolada pela defesa falou de fatos estranhos ao embargante e a defesa não demonstrou perguntas omitidas nem o prejuízo concreto decorrente da ausência de reinterrogatório, sendo exigida prova do efetivo prejuízo conforme jurisprudência sobre art. 400 do CPP.

Parties
Embargante: VALDEIR APARECIDO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Nulidade Processual, Cerceamento De Defesa, Produção Antecipada De Prova, Inquirição De Testemunha, Preclusão, Dolo Específico, Trancamento De Ação Penal, Interpretação Do Art. 619 CPP, Ordem Do Interrogatório (art. 400 Cpp)
Direito Processual Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Nulidade Processual Cerceamento De Defesa Produção Antecipada De Prova Inquirição De Testemunha Preclusão +4 more

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Parties

VALDEIR APARECIDO RIBEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à nulidade e ao prejuízo decorrentes da ausência do embargante na audiência de inquirição da testemunha
  2. 2 Omissão quanto ao pedido de trancamento da ação penal por ausência de dolo específico
  3. 3 Inovação recursal por apresentação de nova tese

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não foram identificados os vícios previstos no art. 619 do CPP; a nova tese sobre ausência de dolo específico constitui inovação recursal e não pode ser conhecida; a testemunha arrolada pela defesa falou de fatos estranhos ao embargante e a defesa não demonstrou perguntas omitidas nem o prejuízo concreto decorrente da ausência de reinterrogatório, sendo exigida prova do efetivo prejuízo conforme jurisprudência sobre art. 400 do CPP.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.