HC 1039686 - ACORDAO

HC 1039686 - ACORDAO

Por ausência, prima facie, de ilegalidade manifesta, abuso de poder ou teratologia na decisão que decretou a prisão preventiva — a qual foi fundamentada em elementos concretos como gravidade das condutas, modus operandi do grupo, posição de liderança do agravante e risco à ordem pública — não se justifica a superação do óbice da Súmula n. 691/STF; compete ao Tribunal de origem a análise aprofundada do mérito, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: HELDER ADRIANO DE FREITAS; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691 Do STF, Prisão Preventiva, Teratologia, Fundamentação Da Decisão
Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691 Do STF Prisão Preventiva Teratologia Fundamentação Da Decisão

Case Brief

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Parties

HELDER ADRIANO DE FREITAS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de ilegalidade manifesta, abuso de poder ou teratologia apta a superar o óbice da Súmula n. 691/STF e justificar conhecimento do habeas corpus

Ratio Decidendi

Por ausência, prima facie, de ilegalidade manifesta, abuso de poder ou teratologia na decisão que decretou a prisão preventiva — a qual foi fundamentada em elementos concretos como gravidade das condutas, modus operandi do grupo, posição de liderança do agravante e risco à ordem pública — não se justifica a superação do óbice da Súmula n. 691/STF; compete ao Tribunal de origem a análise aprofundada do mérito, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus