HC 1041759 - ACORDAO

HC 1041759 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental por incompetência do STJ para conhecer de habeas corpus impetrado diretamente contra decisão de juiz de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, alínea "c" da CF, e por supressão de instância quando a matéria não foi submetida ao Tribunal de origem.

Parties
Impetrante/paciente: JULIANO DO AMARAL MACIEL; Manifestante: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Supressão De Instância

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Parties

JULIANO DO AMARAL MACIEL

Impetrante/paciente

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o Superior Tribunal de Justiça possui competência para processar e julgar habeas corpus impetrado contra decisão de juiz de primeiro grau, sem prévia submissão ao Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental por incompetência do STJ para conhecer de habeas corpus impetrado diretamente contra decisão de juiz de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, alínea "c" da CF, e por supressão de instância quando a matéria não foi submetida ao Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental