HC 1034655 - ACORDAO

HC 1034655 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material; além disso, concluiu-se que o habeas corpus substitutivo de revisão criminal é inadmissível perante o STJ quando não há julgamento de mérito deste Tribunal passível de revisão, em observância ao art. 105, I, "e", da Constituição Federal, configurando incompetência do STJ para processar o pedido.

Parties
Embargante: MÁRCIO CARDOSO PAGNIEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Embargos De Declaração
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

MÁRCIO CARDOSO PAGNIEZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal
  3. 3 Configuração de contradição ou omissão no acórdão embargado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material; além disso, concluiu-se que o habeas corpus substitutivo de revisão criminal é inadmissível perante o STJ quando não há julgamento de mérito deste Tribunal passível de revisão, em observância ao art. 105, I, "e", da Constituição Federal, configurando incompetência do STJ para processar o pedido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração