HC 1062282 - DECISAO

HC 1062282 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a condenação do paciente estava transitada em julgado, há precedente do STJ impedindo o uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal, houve interposição de recurso especial desprovido e caracteriza-se reiteração/abuso dos meios impugnativos sem demonstração de ilegalidade flagrante, de modo que não cabe a via estreita do habeas corpus para desconstituir a decisão condenatória.

Parties
Paciente: GABRIELLE ALVES DA SILVA BAGARINI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Transitado Em Julgado, Abuso Do Direito De Recorrer, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Revisão Criminal Transitado Em Julgado Abuso Do Direito De Recorrer Dosimetria

Case Brief

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Parties

GABRIELLE ALVES DA SILVA BAGARINI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  3. 3 Reiteração de pedidos e abuso do direito de recorrer

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a condenação do paciente estava transitada em julgado, há precedente do STJ impedindo o uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal, houve interposição de recurso especial desprovido e caracteriza-se reiteração/abuso dos meios impugnativos sem demonstração de ilegalidade flagrante, de modo que não cabe a via estreita do habeas corpus para desconstituir a decisão condenatória.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se