HC 1051907 - ACORDAO

HC 1051907 - ACORDAO

Por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior com trânsito em julgado e que ataca o mesmo acórdão, verifica‑se ausência de interesse recursal, impedindo o conhecimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: IGOR FREITAS FERNANDES; Manifestante: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado
Outcome
Recurso desprovido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Interesse Recursal, Tráfico Privilegiado
Direito Processual Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedido Interesse Recursal Tráfico Privilegiado

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Parties

IGOR FREITAS FERNANDES

Agravante

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de agravo regimental que reitera pedido já apreciado em habeas corpus anterior com trânsito em julgado
  2. 2 Efeito da reiteração de pedido sobre o interesse recursal

Ratio Decidendi

Por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior com trânsito em julgado e que ataca o mesmo acórdão, verifica‑se ausência de interesse recursal, impedindo o conhecimento do agravo regimental.

Court Disposition

Recurso desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.