HC 1044048 - ACORDAO

HC 1044048 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus, manejado após o trânsito em julgado, não é meio adequado para substituir recurso próprio ou revisão criminal, e porque a Corte de origem fundamentou concretamente a majoração da pena e a aplicação da majorante do art. 157, § 2º, V, CP com base em elementos objetivos do caso (concurso de agentes, pluralidade de vítimas, rendição no interior da residência e emprego intenso de violência), não havendo ilegalidade flagrante passível de correção na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente/impetrante: MARCOS PAULO DIAS VICENTE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Sucedâneo De Revisão Criminal, Princípio Da Unirrecorribilidade, Dosimetria, Fração De Aumento Da Pena, Causa De Aumento (art. 157, § 2º, V, Cp)
Processual Penal Habeas Corpus Sucedâneo De Revisão Criminal Princípio Da Unirrecorribilidade Dosimetria Fração De Aumento Da Pena Causa De Aumento (art. 157, § 2º, V, Cp)

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Parties

MARCOS PAULO DIAS VICENTE

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio/revisão criminal
  2. 2 Legalidade da fração de aumento aplicada na terceira fase da dosimetria (exasperação em 3/8)
  3. 3 Aplicação da majorante do art. 157, § 2º, V, do Código Penal quanto à restrição da liberdade da vítima

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus, manejado após o trânsito em julgado, não é meio adequado para substituir recurso próprio ou revisão criminal, e porque a Corte de origem fundamentou concretamente a majoração da pena e a aplicação da majorante do art. 157, § 2º, V, CP com base em elementos objetivos do caso (concurso de agentes, pluralidade de vítimas, rendição no interior da residência e emprego intenso de violência), não havendo ilegalidade flagrante passível de correção na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a dosimetria tal como fixada pelo Tribunal de origem