HC 1035406 - DECISAO

HC 1035406 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus com fulcro no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, pois o pedido principal tornou-se prejudicado em razão da revogação da prisão preventiva pelo juízo de primeiro grau (reconhecimento de bis in idem e ausência de contemporaneidade e fundamentos concretos) e o pedido de reabertura da empresa e desbloqueio das contas não foi acompanhado de fundamentação jurídica, razão pela qual não se conhece tal pretensão.

Parties
Paciente: JOSIMAR BARBOSA DE SOUSA; Órgão Julgador/impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Bis in Idem, Perda De Objeto, Desbloqueio De Contas, Reabertura De Empresa
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Bis in Idem Perda De Objeto Desbloqueio De Contas Reabertura De Empresa

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Parties

JOSIMAR BARBOSA DE SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Órgão Julgador/impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Prejuízo (perda de objeto) do pedido de habeas corpus em razão de revogação da prisão preventiva pelo juízo de primeiro grau
  2. 2 Conhecimento de pedido de reabertura de empresa e desbloqueio de contas formulado sem fundamentação jurídica
  3. 3 Aplicação do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ para não conhecimento do writ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus com fulcro no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, pois o pedido principal tornou-se prejudicado em razão da revogação da prisão preventiva pelo juízo de primeiro grau (reconhecimento de bis in idem e ausência de contemporaneidade e fundamentos concretos) e o pedido de reabertura da empresa e desbloqueio das contas não foi acompanhado de fundamentação jurídica, razão pela qual não se conhece tal pretensão.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.