HC 1051794 - DECISAO

HC 1051794 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para suspender os efeitos do acórdão que restabeleceu a prisão preventiva, em razão da plausibilidade jurídica das alegações sobre fato superveniente (gestação e maternidade de três crianças menores de 12 anos), do cumprimento regular das cautelares e da ausência de indícios de reiteração delitiva no período de liberdade, determinando-se que o Tribunal de origem reaprecie, de forma prioritária e fundamentada, a atualidade do periculum libertatis, o histórico de cumprimento das cautelares, o fato superveniente e a eventual suficiência de medidas cautelares diversas ou prisão domiciliar nos termos dos...

Parties
Paciente / Acusada: Patricia Aparecida Soares da Costa; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida; Ordem Concedida Para Suspender Efeitos Do Acórdão E Determinar Reapreciação Prioritária Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Ordem concedida para suspender os efeitos do acórdão que restabeleceu a prisão preventiva e determinar novo exame prioritário e fundamentado pelo Tribunal de origem
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Fato Superveniente (gestação E Maternidade), Medidas Cautelares Diversas
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Fato Superveniente (gestação E Maternidade) Medidas Cautelares Diversas

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Parties

Patricia Aparecida Soares da Costa

Paciente / Acusada

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida; Ordem Concedida Para Suspender Efeitos Do Acórdão E Determinar Reapreciação Prioritária Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Contemporaneidade do periculum libertatis
  2. 2 Aplicação dos arts. 318 e 318-A do CPP para concessão de prisão domiciliar
  3. 3 Necessidade de exame individualizado da situação da paciente pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para suspender os efeitos do acórdão que restabeleceu a prisão preventiva, em razão da plausibilidade jurídica das alegações sobre fato superveniente (gestação e maternidade de três crianças menores de 12 anos), do cumprimento regular das cautelares e da ausência de indícios de reiteração delitiva no período de liberdade, determinando-se que o Tribunal de origem reaprecie, de forma prioritária e fundamentada, a atualidade do periculum libertatis, o histórico de cumprimento das cautelares, o fato superveniente e a eventual suficiência de medidas cautelares diversas ou prisão domiciliar nos termos dos...

Court Disposition

Ordem concedida para suspender os efeitos do acórdão que restabeleceu a prisão preventiva e determinar novo exame prioritário e fundamentado pelo Tribunal de origem

Orders

  • Suspender os efeitos do acórdão que restabeleceu a prisão preventiva da paciente.
  • Determinar ao Tribunal de origem que reaprecie, em caráter prioritário e fundamentado, a situação concreta da ré, examinando expressamente: (a) a atualidade e concretude do periculum libertatis; (b) o histórico de cumprimento das cautelares anteriormente impostas; (c) o fato superveniente consistente na gestação e...