HC 1043617 - ACORDAO

HC 1043617 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o writ intenta substituir recurso próprio e requer reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em habeas corpus e recurso especial (Súmula 7/STJ); não se constata flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício (art. 647-A CPP); e a manifestação ministerial pela absolvição não vincula o juiz (art. 385 CPP), de modo que mantêm-se as decisões de inadmissibilidade e de manutenção da condenação e da dosimetria pelo Tribunal a quo.

Parties
Agravante: JACQUELINE NATANA DE MELO DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Organização Criminosa, Dosimetria Da Pena, Princípio Acusatório, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj
Processo Penal Habeas Corpus Organização Criminosa Dosimetria Da Pena Princípio Acusatório Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JACQUELINE NATANA DE MELO DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Presença de flagrante ilegalidade que autorize habeas corpus de ofício (art. 647-A CPP)
  3. 3 Vinculação do juiz à manifestação do Ministério Público em alegações finais

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o writ intenta substituir recurso próprio e requer reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em habeas corpus e recurso especial (Súmula 7/STJ); não se constata flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício (art. 647-A CPP); e a manifestação ministerial pela absolvição não vincula o juiz (art. 385 CPP), de modo que mantêm-se as decisões de inadmissibilidade e de manutenção da condenação e da dosimetria pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental