HC 1061837 - DECISAO

HC 1061837 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado e não havendo julgamento de mérito do STJ que autorizasse revisão, falta competência ao Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 105, I, "e" da Constituição, justificando a inadmissibilidade do writ e o indeferimento liminar.

Parties
Paciente: MANUEL MATIAS NETO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus por inadmissibilidade e incompetência do STJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Inadmissibilidade
Direito Constitucional Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Inadmissibilidade

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Parties

MANUEL MATIAS NETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar revisão criminal
  2. 2 Inadmissibilidade do habeas corpus quando utilizado como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Efeito do trânsito em julgado sobre a impetração de habeas corpus

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado e não havendo julgamento de mérito do STJ que autorizasse revisão, falta competência ao Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 105, I, "e" da Constituição, justificando a inadmissibilidade do writ e o indeferimento liminar.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus por inadmissibilidade e incompetência do STJ.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se