HC 1061785 - DECISAO

HC 1061785 - DECISAO

Não conhecer do pedido por configurar substitutivo de revisão criminal face ao acórdão transitado em julgado e indeferir liminarmente o habeas corpus ante a ausência de flagrante ilegalidade; o reconhecimento da continuidade delitiva exigiria exame da unidade de desígnios, o que implicaria revolver provas, providência incabível em habeas corpus; a fixação do regime fechado está justificada pela pena de reclusão superior a quatro anos e pela reincidência, em conformidade com a Súmula 269 do STJ.

Parties
Paciente: RONI ROBINSON JORA JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (liminar Indeferida)
Outcome
Liminar indeferida; não conhecimento do habeas corpus por configurá-lo como substitutivo de revisão criminal e por ausência de flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Crime Continuado (art. 71 Do Cp), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Princípio Da Insignificância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Crime Continuado (art. 71 Do Cp) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Revisão Criminal Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

RONI ROBINSON JORA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de constrangimento ilegal na dosimetria da pena
  2. 2 Reconhecimento de crime continuado (art. 71 CP) para delitos de descumprimento de medida protetiva
  3. 3 Adequação do regime prisional inicial (fechado vs. aberto)

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido por configurar substitutivo de revisão criminal face ao acórdão transitado em julgado e indeferir liminarmente o habeas corpus ante a ausência de flagrante ilegalidade; o reconhecimento da continuidade delitiva exigiria exame da unidade de desígnios, o que implicaria revolver provas, providência incabível em habeas corpus; a fixação do regime fechado está justificada pela pena de reclusão superior a quatro anos e pela reincidência, em conformidade com a Súmula 269 do STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; não conhecimento do habeas corpus por configurá-lo como substitutivo de revisão criminal e por ausência de flagrante ilegalidade.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.