HC 1046570 - ACORDAO
Por não se identificar, de plano, flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu liminar na origem — decisão fundamentada nos maus antecedentes do paciente — não é possível superar o óbice da Súmula 691/STF por analogia; as alegações devem ser analisadas pelo colegiado do tribunal de origem, de modo que o agravo regimental foi negado provimento.
- Parties
- Agravante: CAIO CEZAR SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Súmula N. 691 Do STF, Constrangimento Ilegal, Cerceamento De Defesa, Liminar Indeferida, Prisão Preventiva
Case Brief
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Parties
CAIO CEZAR SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Legal Issues
- 1 Se é possível superar o óbice da Súmula n. 691 do STF para conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão que indefere liminar na origem, diante da alegação de constrangimento ilegal e cerceamento de defesa.
Ratio Decidendi
Por não se identificar, de plano, flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu liminar na origem — decisão fundamentada nos maus antecedentes do paciente — não é possível superar o óbice da Súmula 691/STF por analogia; as alegações devem ser analisadas pelo colegiado do tribunal de origem, de modo que o agravo regimental foi negado provimento.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão agravada que indeferiu liminar no habeas corpus originário.
Full Case Text
Judgment text and source record
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