HC 1049887 - ACORDAO

HC 1049887 - ACORDAO

Por se tratar de impetração dirigida contra decisão monocrática de desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina e não haver nos autos acórdão do colegiado estadual sobre a matéria, não se inaugura a competência originária do STJ para processar e julgar o habeas corpus, sendo necessário o esgotamento das instâncias ordinárias para evitar supressão de instância; daí a negativa de provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: UESLEI JOSE MACHADO; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Agravo Regimental Decidido (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento por unanimidade).
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Supressão De Instância, Decisão Monocrática De Desembargador
Processo Penal Habeas Corpus Competência Supressão De Instância Decisão Monocrática De Desembargador

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Parties

UESLEI JOSE MACHADO

Agravante

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Agravo Regimental Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus impetrado contra decisão singular de desembargador
  2. 2 Necessidade de esgotamento das instâncias ordinárias/decisão colegiada para inauguração da competência do STJ
  3. 3 Efeito da alegação de urgência/risco de ineficácia da tutela jurisdicional temporalmente

Ratio Decidendi

Por se tratar de impetração dirigida contra decisão monocrática de desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina e não haver nos autos acórdão do colegiado estadual sobre a matéria, não se inaugura a competência originária do STJ para processar e julgar o habeas corpus, sendo necessário o esgotamento das instâncias ordinárias para evitar supressão de instância; daí a negativa de provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento por unanimidade).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus no STJ.