HC 1037294 - ACORDAO

HC 1037294 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação e não houve ajuizamento de revisão criminal na instância de origem; assim, não há processo do qual o STJ possa conhecer nos termos do art. 105 da CF, não se verificando flagrante ilegalidade que permita a concessão de ordem de ofício, e a matéria exigiria reexame de provas, o que é vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Impetrante: ADRIANA KEITE PAIVA DE CASTRO; Impetrante: NELSON CEDIEL PAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

ADRIANA KEITE PAIVA DE CASTRO

Impetrante

NELSON CEDIEL PAZ

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus após trânsito em julgado sem revisão criminal
  2. 2 Uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal
  3. 3 Exigência de flagrante ilegalidade para concessão de ordem de ofício pelo STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação e não houve ajuizamento de revisão criminal na instância de origem; assim, não há processo do qual o STJ possa conhecer nos termos do art. 105 da CF, não se verificando flagrante ilegalidade que permita a concessão de ordem de ofício, e a matéria exigiria reexame de provas, o que é vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.