HC 1061537 - DECISAO

HC 1061537 - DECISAO

O habeas corpus foi impetrado contra acórdão transitado em julgado, configurando-se como substitutivo de revisão criminal; diante da limitação da competência do STJ para revisão criminal às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF) e da inexistência de julgamento de mérito do STJ sobre a condenação, reconheceu-se a incompetência deste Tribunal Superior para o processamento do writ, sendo a liminar indeferida.

Parties
Paciente: QUEZIA OLIVEIRA NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; reconhecida a incompetência do STJ para processar o writ substitutivo de revisão criminal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

QUEZIA OLIVEIRA NUNES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus impetrado contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi impetrado contra acórdão transitado em julgado, configurando-se como substitutivo de revisão criminal; diante da limitação da competência do STJ para revisão criminal às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF) e da inexistência de julgamento de mérito do STJ sobre a condenação, reconheceu-se a incompetência deste Tribunal Superior para o processamento do writ, sendo a liminar indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; reconhecida a incompetência do STJ para processar o writ substitutivo de revisão criminal.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.