HC 1061788 - DECISAO

HC 1061788 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação e configura uso indevido do writ como substitutivo de revisão criminal, competência que, nos termos do art. 105, I, e, da CF, é limitada às hipóteses dos próprios julgados do STJ; cabia a impetração do remédio processual específico na instância originária antes de eventual análise por este Tribunal.

Parties
Paciente: DIEGO MANOEL DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

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Parties

DIEGO MANOEL DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 impossibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 fixação da pena-base sem fundamentação concreta

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação e configura uso indevido do writ como substitutivo de revisão criminal, competência que, nos termos do art. 105, I, e, da CF, é limitada às hipóteses dos próprios julgados do STJ; cabia a impetração do remédio processual específico na instância originária antes de eventual análise por este Tribunal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.