HC 1061980 - DECISAO

HC 1061980 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque impugna acórdão transitado em julgado, configurando-se como sucedâneo de revisão criminal para a qual esta Corte não detém competência originária (CF art. 105, I, 'e'); não tendo sido demonstrada coação ilegal que autorizasse a concessão de ofício da ordem (CPP art. 654, §2º), a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ROBERTO CARLOS MACHADO; Paciente: JARDEL ANTÔNIO CAMARGO DOS ANJOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido; Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Prova Ilícita, Cadeia De Custódia, Coisa Julgada, Nulidade De Provas, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Prova Ilícita Cadeia De Custódia Coisa Julgada Nulidade De Provas +1 more

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Parties

ROBERTO CARLOS MACHADO

Paciente

JARDEL ANTÔNIO CAMARGO DOS ANJOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é meio adequado para impugnar acórdão com trânsito em julgado ou se configura sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 Legalidade da prisão e validade de provas digitais (prints de WhatsApp) por violação da cadeia de custódia
  3. 3 Possibilidade de concessão de ordem de ofício por coação ilegal, nos termos do art. 654, §2º do CPP

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque impugna acórdão transitado em julgado, configurando-se como sucedâneo de revisão criminal para a qual esta Corte não detém competência originária (CF art. 105, I, 'e'); não tendo sido demonstrada coação ilegal que autorizasse a concessão de ofício da ordem (CPP art. 654, §2º), a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.