HC 1036319 - DECISAO

HC 1036319 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e porque as teses atacadas (redução da pena-base e aplicação do concurso formal próprio) não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, de modo que o conhecimento pelo STJ implicaria indevida supressão de instância e exigiria reexame fático-probatório vedado na via estreita do mandamus.

Parties
Paciente: DANILO RAFAEL TEIXEIRA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria, Concurso De Crimes, Bis in Idem, Reincidência, Supressão De Instância
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Parties

DANILO RAFAEL TEIXEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 bis in idem na dosimetria
  2. 2 enquadramento do concurso de crimes (concurso formal próprio vs. concurso formal)
  3. 3 inadmissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e porque as teses atacadas (redução da pena-base e aplicação do concurso formal próprio) não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, de modo que o conhecimento pelo STJ implicaria indevida supressão de instância e exigiria reexame fático-probatório vedado na via estreita do mandamus.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.