RHC 226201 - DECISAO

RHC 226201 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado pela perda do objeto em razão da superveniente proposta e homologação do Acordo de Não Persecução Penal nos autos da ação penal, sendo essa superveniência suficiente para tornar inútil a prestação jurisdicional; subsidiariamente, o Tribunal de origem considerou que não é possível antecipar o reconhecimento do tráfico privilegiado para fins de cálculo da pena mínima exigida pelo art. 28-A do CPP, por demandar dilação probatória.

Parties
Paciente/recorrente: ALAN JUNIOR CONCEICAO DO NASCIMENTO; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Órgão Ministerial (instância De Origem): Ministério Público; Órgão Ministerial (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Prejudicado Por Perda Do Objeto Após Proposta E Homologação De ANPP
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Art. 28 a Do CPP, Remessa Ao Procurador Geral De Justiça (art. 28 a, §14, Cpp)
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Art. 28 a Do CPP Remessa Ao Procurador Geral De Justiça (art. 28 A, §14, Cpp)

Case Brief

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Parties

ALAN JUNIOR CONCEICAO DO NASCIMENTO

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público

Órgão Ministerial (instância De Origem)

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Prejudicado Por Perda Do Objeto Após Proposta E Homologação De ANPP

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP)
  2. 2 Possibilidade de aplicação antecipada do redutor do art. 33, §4º, Lei 11.343/06
  3. 3 Cálculo da pena mínima para fins do art. 28-A do CPP

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado pela perda do objeto em razão da superveniente proposta e homologação do Acordo de Não Persecução Penal nos autos da ação penal, sendo essa superveniência suficiente para tornar inútil a prestação jurisdicional; subsidiariamente, o Tribunal de origem considerou que não é possível antecipar o reconhecimento do tráfico privilegiado para fins de cálculo da pena mínima exigida pelo art. 28-A do CPP, por demandar dilação probatória.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.