HC 1048124 - DECISAO

HC 1048124 - DECISAO

Superado o óbice da Súmula 691 diante da configuração de coação ilegal, entendeu-se que a manutenção da prisão preventiva não se justificava em juízo de proporcionalidade, tendo em vista a pequena quantidade de entorpecentes apreendida (32 g de maconha e 8 comprimidos de ecstasy) e a insuficiência das razões invocadas para a custódia. Assim, a medida mais gravosa foi substituída por medidas cautelares previstas no art. 319, I e IV, do CPP, suficientes para resguardar a instrução criminal e a ordem pública, com possibilidade de reestabelecimento da prisão se demonstrada necessidade concreta.

Parties
Paciente/agravante: SERGIO MANOEL SANTANA RAMOS; Impugnante: Ministério Público do Estado da Bahia; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Interposto Contra Decisão Monocrática Da Presidência Desta Corte Superior
Outcome
ordem concedida para substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares determinadas
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF, Princípio Da Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691 STF Princípio Da Proporcionalidade

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Parties

SERGIO MANOEL SANTANA RAMOS

Paciente/agravante

Ministério Público do Estado da Bahia

Impugnante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Interposto Contra Decisão Monocrática Da Presidência Desta Corte Superior

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus diante da Súmula 691 do STF
  2. 2 Proporcionalidade da prisão preventiva decretada a partir do flagrante
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Superado o óbice da Súmula 691 diante da configuração de coação ilegal, entendeu-se que a manutenção da prisão preventiva não se justificava em juízo de proporcionalidade, tendo em vista a pequena quantidade de entorpecentes apreendida (32 g de maconha e 8 comprimidos de ecstasy) e a insuficiência das razões invocadas para a custódia. Assim, a medida mais gravosa foi substituída por medidas cautelares previstas no art. 319, I e IV, do CPP, suficientes para resguardar a instrução criminal e a ordem pública, com possibilidade de reestabelecimento da prisão se demonstrada necessidade concreta.

Court Disposition

ordem concedida para substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares determinadas

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por comparecimento periódico em juízo, nas condições e prazo a serem fixados pelo Juiz (art. 319, I, CPP).
  • Proibição de se ausentar da comarca sem prévia autorização judicial (art. 319, IV, CPP).