HC 1045768 - ACORDAO

HC 1045768 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido por entender o Tribunal que não cabe o habeas corpus como substituto de recurso próprio e por não se verificar flagrante ilegalidade. As instâncias ordinárias, soberanas na apreciação do conjunto fático-probatório, demonstraram indícios concretos de tráfico (contexto da apreensão, histórico de condenação, localização de bem oriundo de crime patrimonial na residência e informações de moradores sobre atuação como traficante), justificando a manutenção da condenação e o indeferimento da desclassificação, nos termos do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: MATHEUS BRENNER DE ARRUDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Desclassificação, Agravo Regimental, Tema 506 (porte Para Uso Pessoal)
Penal Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Desclassificação Agravo Regimental Tema 506 (porte Para Uso Pessoal)

Case Brief

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Parties

MATHEUS BRENNER DE ARRUDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 desclassificação do crime de tráfico para posse para consumo (art. 28 da Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 presença de flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido por entender o Tribunal que não cabe o habeas corpus como substituto de recurso próprio e por não se verificar flagrante ilegalidade. As instâncias ordinárias, soberanas na apreciação do conjunto fático-probatório, demonstraram indícios concretos de tráfico (contexto da apreensão, histórico de condenação, localização de bem oriundo de crime patrimonial na residência e informações de moradores sobre atuação como traficante), justificando a manutenção da condenação e o indeferimento da desclassificação, nos termos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental