HC 1021062 - ACORDAO

HC 1021062 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impetrado tinha por alvo acórdão transitado em julgado, configurando-se como substitutivo de revisão criminal, situação em que o STJ se declarou incompetente para conhecer do writ na ausência de interposição de recurso especial e de inauguração de sua competência; assim, não há elementos novos que autorizem a alteração da decisão agravada.

Parties
Agravante: CLAUDIO CAMPELO DA SILVA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Reconhecimento De Pessoa, Continuidade Delitiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Reconhecimento De Pessoa Continuidade Delitiva

Case Brief

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Parties

CLAUDIO CAMPELO DA SILVA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Incompetência do STJ para conhecer habeas corpus substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  3. 3 Consequências do trânsito em julgado sobre a impetração de habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impetrado tinha por alvo acórdão transitado em julgado, configurando-se como substitutivo de revisão criminal, situação em que o STJ se declarou incompetente para conhecer do writ na ausência de interposição de recurso especial e de inauguração de sua competência; assim, não há elementos novos que autorizem a alteração da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Decisão agravada mantida
  • Negar provimento ao agravo regimental