HC 1052574 - ACORDAO

HC 1052574 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Superior Tribunal de Justiça não admite habeas corpus como substitutivo de recurso próprio salvo em presença de flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção, inexistente no caso, e porque a alegada nulidade por limitação da sustentação oral não foi suscitada nem examinada pelo Tribunal de origem, sendo necessária sua arguição por meio dos recursos adequados na instância estadual, sob pena de supressão de instância.

Parties
Agravante: MAXSUEL SANTOS DE SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Cerceamento De Defesa, Sustentação Oral, Prerrogativas Da Advocacia
Direito Processual Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Cerceamento De Defesa Sustentação Oral Prerrogativas Da Advocacia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MAXSUEL SANTOS DE SANTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de exame pelo STJ de matéria não suscitada na instância inferior (supressão de instância)
  3. 3 Violação do art. 7º, IX, da Lei 8.906/1994 por limitação do tempo de sustentação oral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Superior Tribunal de Justiça não admite habeas corpus como substitutivo de recurso próprio salvo em presença de flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção, inexistente no caso, e porque a alegada nulidade por limitação da sustentação oral não foi suscitada nem examinada pelo Tribunal de origem, sendo necessária sua arguição por meio dos recursos adequados na instância estadual, sob pena de supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus