HC 1023575 - ACORDAO

HC 1023575 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir o recurso próprio e a decisão de pronúncia havia transitado em julgado, configurando preclusão temporal, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem.

Parties
Agravante / Paciente: MICHAEL DOUGLAS GUEDES PANOSSO; Recorrente (apelação No Tribunal De Origem): Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Julgado E Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Substituição De Recurso Próprio, Trânsito Em Julgado, Preclusão Temporal, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Habeas Corpus Pronúncia Substituição De Recurso Próprio Trânsito Em Julgado Preclusão Temporal Supressão De Instância

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Parties

MICHAEL DOUGLAS GUEDES PANOSSO

Agravante / Paciente

Ministério Público

Recorrente (apelação No Tribunal De Origem)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Julgado E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio para questionar decisão de pronúncia transitada em julgado
  2. 2 Se existe flagrante ilegalidade que justifique a atuação de ofício por meio de habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir o recurso próprio e a decisão de pronúncia havia transitado em julgado, configurando preclusão temporal, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer da ordem de habeas corpus (decisão monocrática mantida)