HC 1062216 - DECISAO

HC 1062216 - DECISAO

Parties
Paciente: TENNER CÉSAR PERENTE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Intempestividade De Recurso Extraordinário, Admissibilidade De Recursos, Unirrecorribilidade, Fungibilidade Recursal, Processo Eletrônico E Contagem De Prazos
Penal Processual Penal Habeas Corpus Intempestividade De Recurso Extraordinário Admissibilidade De Recursos Unirrecorribilidade Fungibilidade Recursal Processo Eletrônico E Contagem De Prazos

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Parties

TENNER CÉSAR PERENTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus para impugnar decisão que negou seguimento a recurso extraordinário por intempestividade
  2. 2 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substituto de recurso próprio (recurso especial/extrordinário)
  3. 3 Tramitação concomitante de recurso e habeas corpus e princípios da unirrecorribilidade e colegialidade