HC 1022386 - ACORDAO

HC 1022386 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal é inadmissível na ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia; as matérias suscitadas não foram apreciadas pelas instâncias ordinárias, de modo que o exame direto pelo STJ implicaria supressão de instância e extrapolaria a competência prevista no art. 105, I, "e" da Constituição Federal.

Parties
Paciente: MARCOS GOMES PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Consunção, Prescrição Da Pretensão Executória, Dosimetria Da Pena, Supressão De Instância, Unirrecorribilidade, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Consunção Prescrição Da Pretensão Executória Dosimetria Da Pena Supressão De Instância Unirrecorribilidade +1 more

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Parties

MARCOS GOMES PINHEIRO

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício
  3. 3 Supressão de instância pela análise de matérias não examinadas nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal é inadmissível na ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia; as matérias suscitadas não foram apreciadas pelas instâncias ordinárias, de modo que o exame direto pelo STJ implicaria supressão de instância e extrapolaria a competência prevista no art. 105, I, "e" da Constituição Federal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.