HC 1048706 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não infirmou especificamente os fundamentos da decisão agravada que justificaram o não conhecimento do writ, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, a dosimetria da pena não foi apreciada pelo Tribunal a quo, tornando inviável o exame direto pela Corte sem supressão de instância.
- Parties
- Agravante: DIEGO ANTUNES RAMOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido por unanimidade.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas
Case Brief
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Parties
DIEGO ANTUNES RAMOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182/STJ por não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Impossibilidade de exame direto da alegação relativa à dosimetria da pena por ausência de apreciação pelo Tribunal a quo (risco de supressão de instância)
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não infirmou especificamente os fundamentos da decisão agravada que justificaram o não conhecimento do writ, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, a dosimetria da pena não foi apreciada pelo Tribunal a quo, tornando inviável o exame direto pela Corte sem supressão de instância.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido por unanimidade.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
Full Case Text
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