HC 982040 - ACORDAO

HC 982040 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque a reincidência comprovada do paciente impede a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, e há evidência de dedicação ao tráfico de drogas que reforça a impossibilidade de concessão do benefício.

Parties
Paciente: RODRIGO PRADO SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Reincidência, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Reincidência Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)

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Parties

RODRIGO PRADO SANTANA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 diante de reincidência
  2. 2 Relevância da evidência de dedicação ao tráfico de drogas para afastar a diminuição de pena

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a reincidência comprovada do paciente impede a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, e há evidência de dedicação ao tráfico de drogas que reforça a impossibilidade de concessão do benefício.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus