HC 1062440 - DECISAO

HC 1062440 - DECISAO

Não conhecer do writ por ausência de cópia da decisão de prisão preventiva, o que impede a verificação da verossimilhança das alegações e viola o ônus de instrução pré-constituída do habeas corpus.

Parties
Paciente: GABRIELA SILVA OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2391264-20.2025.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Writ não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Ônus Da Defesa, Verossimilhança Das Alegações, Associação Criminosa, Furto Qualificado Tentado E Consumado
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Ônus Da Defesa Verossimilhança Das Alegações Associação Criminosa Furto Qualificado Tentado E Consumado

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Parties

GABRIELA SILVA OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2391264-20.2025.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  2. 2 Necessidade de cópia da decisão de prisão preventiva para verificar verossimilhança das alegações
  3. 3 Ônus da defesa de instruir adequadamente o habeas corpus com prova pré-constituída e vedação de instrução probatória no HC

Ratio Decidendi

Não conhecer do writ por ausência de cópia da decisão de prisão preventiva, o que impede a verificação da verossimilhança das alegações e viola o ônus de instrução pré-constituída do habeas corpus.

Court Disposition

Writ não conhecido

Orders

  • Publique-se.