HC 1022473 - DECISAO

HC 1022473 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus como substitutivo do recurso próprio, mas, verificando-se flagrante ilegalidade na dosimetria — pela utilização da quantidade da droga tanto para aumentar a pena-base quanto para afastar a minorante do art. 33, §4º (bis in idem) — concedo de ofício a ordem para reconhecer a incidência da causa especial de diminuição em 2/3 e redimensionar a pena, fixando regime aberto e determinando expedição de alvará de soltura quando cabível.

Parties
Paciente: ROMOALDO FREITAS DA SILVA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço da impetração como substitutivo de recurso próprio, mas concedo a ordem de ofício para reconhecer a causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 e redimensionar a pena.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Bis in Idem, Acordo De Não Persecução Penal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Quebra De Sigilo Telefônico
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Bis in Idem +3 more

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Parties

ROMOALDO FREITAS DA SILVA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria penal por habeas corpus
  3. 3 Aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus como substitutivo do recurso próprio, mas, verificando-se flagrante ilegalidade na dosimetria — pela utilização da quantidade da droga tanto para aumentar a pena-base quanto para afastar a minorante do art. 33, §4º (bis in idem) — concedo de ofício a ordem para reconhecer a incidência da causa especial de diminuição em 2/3 e redimensionar a pena, fixando regime aberto e determinando expedição de alvará de soltura quando cabível.

Court Disposition

Não conheço da impetração como substitutivo de recurso próprio, mas concedo a ordem de ofício para reconhecer a causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 e redimensionar a pena.

Orders

  • Redimensionar a pena para 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão
  • Fixar pagamento de 350 (trezentos e cinquenta) dias-multa