HC 1054942 - DECISAO

HC 1054942 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser a impetração substitutiva de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação, tendo em vista que a competência do STJ para revisão criminal é limitada às hipóteses de seus próprios julgados nos termos do art. 105, I, "e" da Constituição Federal, inexistindo julgamento de mérito no STJ passível de revisão.

Parties
Impetrante: NEY ROBSON LUCENA PEREIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Substitutivo De Revisão Criminal, Impetrado Após Trânsito Em Julgado
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Trânsito Em Julgado, Exasperação Da Pena Base
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do Superior Tribunal De Justiça Trânsito Em Julgado Exasperação Da Pena Base

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Parties

NEY ROBSON LUCENA PEREIRA

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Substitutivo De Revisão Criminal, Impetrado Após Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal
  2. 2 Competência do STJ para processar revisão criminal nos termos do art. 105, I, "e" da CF
  3. 3 Incompetência para conhecer de habeas corpus após trânsito em julgado de condenação proferida em instância estadual

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser a impetração substitutiva de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação, tendo em vista que a competência do STJ para revisão criminal é limitada às hipóteses de seus próprios julgados nos termos do art. 105, I, "e" da Constituição Federal, inexistindo julgamento de mérito no STJ passível de revisão.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.