HC 1046870 - DECISAO

HC 1046870 - DECISAO

O agravo regimental não foi conhecido porque, segundo a jurisprudência consolidada e o RISTJ art.34 XVIII a, não é cabível agravo regimental contra decisão de relator que indefere liminar em habeas corpus salvo em situação de flagrante ilegalidade, o que não se verificou no caso em exame, uma vez que as alegações de nulidade não configuram nulidade evidente ou incontestável e não foram demonstrados, de plano, os requisitos para concessão de liminar (fumus boni iuris e periculum in mora).

Parties
Agravante/paciente: Moisés Moreira da Costa; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecer Do Agravo Regimental)
Outcome
Não conheço do agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Liminar, Súmula 691 STF, Nulidade De Reconhecimento, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Liminar Súmula 691 STF Nulidade De Reconhecimento Flagrante Ilegalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Moisés Moreira da Costa

Agravante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecer Do Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental contra decisão de relator que indefere liminar em habeas corpus
  2. 2 Superação da Súmula 691 do STF por alegada flagrante ilegalidade
  3. 3 Configuração de nulidade evidente dos reconhecimentos pessoal e veicular

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque, segundo a jurisprudência consolidada e o RISTJ art.34 XVIII a, não é cabível agravo regimental contra decisão de relator que indefere liminar em habeas corpus salvo em situação de flagrante ilegalidade, o que não se verificou no caso em exame, uma vez que as alegações de nulidade não configuram nulidade evidente ou incontestável e não foram demonstrados, de plano, os requisitos para concessão de liminar (fumus boni iuris e periculum in mora).

Court Disposition

Não conheço do agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal, para parecer.