HC 1055123 - ACORDAO

HC 1055123 - ACORDAO

Não se verificou manifesta ilegalidade na decisão recorrida, pois a busca domiciliar ocorreu nos limites do flagrante (autor surpreendido em via pública na posse de drogas) e havia denúncias anônimas e provas corroboradoras (mensagens do celular, balança de precisão), de sorte que o habeas corpus não poderia ser admitido como substitutivo de recurso próprio para desconstituir acórdão transitado em julgado.

Parties
Agravante: GABRIEL AUGUSTO FERREIRA LIMA BERTOCHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu De Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Revisão Criminal, Tráfico Privilegiado
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Revisão Criminal Tráfico Privilegiado

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Parties

GABRIEL AUGUSTO FERREIRA LIMA BERTOCHI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser conhecido como substitutivo de recurso próprio para desconstituir acórdão transitado em julgado
  2. 2 Se há manifesta ilegalidade na abordagem policial e no ingresso domiciliar sem mandado judicial ou consentimento válido
  3. 3 Se as provas obtidas e as derivadas devem ser declaradas nulas

Ratio Decidendi

Não se verificou manifesta ilegalidade na decisão recorrida, pois a busca domiciliar ocorreu nos limites do flagrante (autor surpreendido em via pública na posse de drogas) e havia denúncias anônimas e provas corroboradoras (mensagens do celular, balança de precisão), de sorte que o habeas corpus não poderia ser admitido como substitutivo de recurso próprio para desconstituir acórdão transitado em julgado.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.