HC 1045067 - ACORDAO

HC 1045067 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus não pode ser usado como substitutivo de recurso próprio no STJ salvo manifesta ilegalidade, a qual não restou demonstrada; as omissões alegadas deveriam ter sido arguídas oportunamente por embargos de declaração no tribunal de origem; e a Corte já havia analisado anteriormente a validade da condenação do agravante, de modo que não cabe nova apreciação.

Parties
Agravante: RICARDO JOSE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Nulidades, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reiteração, Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Competência Do STJ, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Manifesta Ilegalidade
Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Organização Criminosa Nulidades Negativa De Prestação Jurisdicional Reiteração Embargos De Declaração +4 more

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Parties

RICARDO JOSE DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Existência de manifesta ilegalidade no ato judicial impugnado
  3. 3 Omissão do Tribunal de origem e negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus não pode ser usado como substitutivo de recurso próprio no STJ salvo manifesta ilegalidade, a qual não restou demonstrada; as omissões alegadas deveriam ter sido arguídas oportunamente por embargos de declaração no tribunal de origem; e a Corte já havia analisado anteriormente a validade da condenação do agravante, de modo que não cabe nova apreciação.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.