HC 1062597 - DECISAO

HC 1062597 - DECISAO

O habeas corpus não é meio adequado para reexaminar provas e suplantar recurso próprio contra acórdão condenatório transitado em julgado; não se verificou manifesta ilegalidade apta a afastar as qualificadoras ou a anular a dosimetria, porque estas foram fundamentadas em provas nos autos (laudos periciais, depoimentos, circunstâncias do crime), razão pela qual se indefere liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: ANTONIO BARBOSA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500114-04.2018.8.26.0560)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Júri, Dosimetria Da Pena, Qualificadoras (motivo Fútil, Feminicídio), Homicídio Privilegiado, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Júri Dosimetria Da Pena Qualificadoras (motivo Fútil, Feminicídio) Homicídio Privilegiado Trânsito Em Julgado

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Parties

ANTONIO BARBOSA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500114-04.2018.8.26.0560)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus contra acórdão condenatório transitado em julgado
  2. 2 Afetação das qualificadoras (motivo fútil e feminicídio) e necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório
  3. 3 Legalidade da exasperação da pena-base (dosimetria)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é meio adequado para reexaminar provas e suplantar recurso próprio contra acórdão condenatório transitado em julgado; não se verificou manifesta ilegalidade apta a afastar as qualificadoras ou a anular a dosimetria, porque estas foram fundamentadas em provas nos autos (laudos periciais, depoimentos, circunstâncias do crime), razão pela qual se indefere liminarmente a ordem.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.