HC 1053242 - DECISAO

HC 1053242 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as alegações têm nítido caráter recursal e exigem reexame do conjunto fático-probatório e da dosimetria, circunstância que não autoriza o manejo do writ na ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia no acórdão impugnado; confirmação da jurisprudência consolidada do STJ e STF que restringe o uso do habeas corpus a hipóteses excepcionais.

Parties
Paciente: ANILTON LEITE MONTEIRO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Rediscussão De Conjunto Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Rediscussão De Conjunto Fático Probatório

Case Brief

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Parties

ANILTON LEITE MONTEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus para rediscussão de matéria fática ou revisão da dosimetria da pena
  2. 2 Possibilidade de uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal
  3. 3 Existência de ilegalidade manifesta ou teratologia no acórdão impugnado

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as alegações têm nítido caráter recursal e exigem reexame do conjunto fático-probatório e da dosimetria, circunstância que não autoriza o manejo do writ na ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia no acórdão impugnado; confirmação da jurisprudência consolidada do STJ e STF que restringe o uso do habeas corpus a hipóteses excepcionais.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.