HC 1061094 - DECISAO

HC 1061094 - DECISAO

Porquanto o habeas corpus foi impetrado contra acórdão transitado em julgado e configurou substitutivo de revisão criminal, e tendo em vista que o art. 105, I, "e", da CF limita a competência do STJ às hipóteses de seus próprios julgados, reconheceu-se a incompetência deste Tribunal para o processamento do writ e indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: JOAO BATISTA LOPES DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus e reconheço a incompetência do STJ para processá-lo por se tratar de substitutivo de revisão criminal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Inadmissibilidade Do Writ
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Inadmissibilidade Do Writ

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Parties

JOAO BATISTA LOPES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Inadmissibilidade de habeas corpus impetrado contra acórdão transitado em julgado

Ratio Decidendi

Porquanto o habeas corpus foi impetrado contra acórdão transitado em julgado e configurou substitutivo de revisão criminal, e tendo em vista que o art. 105, I, "e", da CF limita a competência do STJ às hipóteses de seus próprios julgados, reconheceu-se a incompetência deste Tribunal para o processamento do writ e indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus e reconheço a incompetência do STJ para processá-lo por se tratar de substitutivo de revisão criminal.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.