HC 1062730 - DECISAO

HC 1062730 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus, na via estreita, não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório e a dosimetria de pena; o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram o não conhecimento da revisão criminal; e o art. 318, V, do CPP não se adequa, em regra, à execução de pena definitiva em regime fechado, não havendo ilegalidade flagrante que autorize a concessão da ordem liminar.

Parties
Paciente: Dilene de Souza Santos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
Writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Revisão Criminal, Prisão Domiciliar, Art. 318, V, CPP, Dosimetria, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Revisão Criminal Prisão Domiciliar Art. 318, V, CPP +2 more

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Parties

Dilene de Souza Santos

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão em regime fechado após condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Aplicabilidade do art. 318, V, do CPP à execução de pena definitiva
  3. 3 Possibilidade de reavaliação do conjunto fático-probatório por meio de habeas corpus

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus, na via estreita, não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório e a dosimetria de pena; o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram o não conhecimento da revisão criminal; e o art. 318, V, do CPP não se adequa, em regra, à execução de pena definitiva em regime fechado, não havendo ilegalidade flagrante que autorize a concessão da ordem liminar.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indefere-se liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.