HC 1062303 - DECISAO

HC 1062303 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque contra o mesmo acórdão já foi interposto recurso especial não admitido e aguarda-se agravo em recurso especial (AREsp n. 3.084.956), de modo que a impetração simultânea do writ configura violação do princípio da unirrecorribilidade; diante disso e dos precedentes do STJ, com fundamento no art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: WILLIAM GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Unirrecorribilidade, Recurso Especial, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Unirrecorribilidade Recurso Especial Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06)

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Parties

WILLIAM GOMES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus concomitante à interposição de recurso especial
  2. 2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade
  3. 3 Questões de dosimetria da pena e reconhecimento de tráfico privilegiado (art. 33, §4º)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque contra o mesmo acórdão já foi interposto recurso especial não admitido e aguarda-se agravo em recurso especial (AREsp n. 3.084.956), de modo que a impetração simultânea do writ configura violação do princípio da unirrecorribilidade; diante disso e dos precedentes do STJ, com fundamento no art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Publique-se e intimem-se.