HC 1013673 - ACORDAO

HC 1013673 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque não se verificou ilegalidade flagrante apta a justificar o trancamento do inquérito: havia indícios e materialidade suficientemente apontados, a investigação apresentava complexidade e pluralidade de investigados, havia diligências pendentes e ausência de desídia da autoridade, e o investigado encontrava-se solto, de modo que a mera dilação do prazo não configura constrangimento ilegal.

Parties
Agravante: JOÃO PEDRO RIBEIRO LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Inquérito Policial, Excesso De Prazo, Tráfico De Drogas, Princípio Da Razoável Duração Do Processo, Desídia Estatal
Direito Processual Penal Habeas Corpus Trancamento De Inquérito Policial Excesso De Prazo Tráfico De Drogas Princípio Da Razoável Duração Do Processo Desídia Estatal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOÃO PEDRO RIBEIRO LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se o prolongamento do inquérito policial por mais de um ano configura constrangimento ilegal apto a justificar o trancamento do procedimento investigatório por habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não se verificou ilegalidade flagrante apta a justificar o trancamento do inquérito: havia indícios e materialidade suficientemente apontados, a investigação apresentava complexidade e pluralidade de investigados, havia diligências pendentes e ausência de desídia da autoridade, e o investigado encontrava-se solto, de modo que a mera dilação do prazo não configura constrangimento ilegal.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus substitutivo.