HC 1062651 - DECISAO

HC 1062651 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque o Tribunal de origem, ao considerar a impetração reiteração, deixou de apreciar tese nova relevante (a concordância do Ministério Público de primeiro grau quanto à liberdade provisória), configurando negativa de prestação jurisdicional; determinou-se que o Tribunal conheça e analise a alegação de ausência de motivação idônea para indeferir a liberdade provisória.

Parties
Paciente: JOÃO VICTOR FONSECA DE ASSIS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus
Outcome
Habeas corpus concedido de ofício para reconhecer a negativa de prestação jurisdicional e determinar que o Tribunal estadual conheça e analise a impetração.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reiteração De Pedido
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Liberdade Provisória Negativa De Prestação Jurisdicional Reiteração De Pedido

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Parties

JOÃO VICTOR FONSECA DE ASSIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 concessão de liberdade provisória
  3. 3 reiteração de pedido em habeas corpus

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque o Tribunal de origem, ao considerar a impetração reiteração, deixou de apreciar tese nova relevante (a concordância do Ministério Público de primeiro grau quanto à liberdade provisória), configurando negativa de prestação jurisdicional; determinou-se que o Tribunal conheça e analise a alegação de ausência de motivação idônea para indeferir a liberdade provisória.

Court Disposition

Habeas corpus concedido de ofício para reconhecer a negativa de prestação jurisdicional e determinar que o Tribunal estadual conheça e analise a impetração.

Orders

  • Conceder o habeas corpus, de ofício, para reconhecer a negativa de prestação jurisdicional.
  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás conheça do habeas corpus e analise a tese de ausência de motivação idônea para indeferir a liberdade provisória.