HC 1063092 - DECISAO
A pretensão não pode ser acolhida porque a matéria não foi examinada pela Corte local e não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação da Súmula 691 do STF; por isso o Superior Tribunal de Justiça indefere liminarmente o habeas corpus e determina o prosseguimento da jurisdição do tribunal de origem.
- Parties
- Paciente: RENATO HENRIQUE DO CARMO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 December 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Prisão Preventiva, Recurso Em Liberdade, Medidas Cautelares Alternativas
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
RENATO HENRIQUE DO CARMO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal a quo (Súmula 691/STF)
- 2 Manutenção da prisão preventiva e fundamentação idônea
- 3 Reincidência específica como fundamento para manutenção da custódia cautelar
Ratio Decidendi
A pretensão não pode ser acolhida porque a matéria não foi examinada pela Corte local e não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação da Súmula 691 do STF; por isso o Superior Tribunal de Justiça indefere liminarmente o habeas corpus e determina o prosseguimento da jurisdição do tribunal de origem.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
Judgment text and source record
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