HC 1063242 - DECISAO

HC 1063242 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem que ainda não julgou o mérito do writ originário; aplica-se a Súmula 691/STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em tribunal superior salvo em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia, hipótese não demonstrada nos autos; por esse motivo indefiro liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DAVID LOPES RODRIGUES; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Acordo De Não Persecução Penal (art. 28 a, Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Acordo De Não Persecução Penal (art. 28 A, Cpp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DAVID LOPES RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691/STF a habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar
  2. 2 Possibilidade de superação da Súmula 691 por flagrante ilegalidade ou teratologia
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para a prisão preventiva e possibilidade de substituição por medidas cautelares

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem que ainda não julgou o mérito do writ originário; aplica-se a Súmula 691/STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em tribunal superior salvo em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia, hipótese não demonstrada nos autos; por esse motivo indefiro liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.