HC 1062465 - DECISAO

HC 1062465 - DECISAO

Em razão da incidência da Súmula 691 do STF, é vedado ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar, salvo ilegalidade manifesta; não estando demonstrada ilegalidade flagrante e existindo fundamentação no decreto sobre inserção do paciente no setor armado da organização e necessidade de preservação de provas testemunhais, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: LEANDRO EUGENIO DE LIMA; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Decisão Monocrática
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Súmula 691 Do STF, Competência, Organização Criminosa, Prova Testemunhal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Súmula 691 Do STF Competência Organização Criminosa Prova Testemunhal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LEANDRO EUGENIO DE LIMA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691 do STF)
  2. 2 legalidade da prisão temporária decretada
  3. 3 contemporaneidade dos elementos que justificam a prisão temporária

Ratio Decidendi

Em razão da incidência da Súmula 691 do STF, é vedado ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar, salvo ilegalidade manifesta; não estando demonstrada ilegalidade flagrante e existindo fundamentação no decreto sobre inserção do paciente no setor armado da organização e necessidade de preservação de provas testemunhais, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se