HC 1063949 - DECISAO

HC 1063949 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido por esta Corte porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e aplica-se, por analogia, a Súmula 691/STF, que impede conhecer de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar, salvo flagrante ilegalidade; além disso, o writ está deficientemente instruído pela ausência da juntada do decisum do tribunal a quo, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FERNANDO LUCINDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferida)
Outcome
Indeferida liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Violência Doméstica, Desacato, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP, Art. 313 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Violência Doméstica Desacato Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FERNANDO LUCINDO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Competência para conhecer de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 691/STF por analogia ao Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 Exceção à Súmula 691 em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido por esta Corte porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e aplica-se, por analogia, a Súmula 691/STF, que impede conhecer de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar, salvo flagrante ilegalidade; além disso, o writ está deficientemente instruído pela ausência da juntada do decisum do tribunal a quo, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.