HC 1039065 - DECISAO

HC 1039065 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do habeas corpus por ausência de relação imediata com a liberdade de locomoção do paciente e por inadequação da via mandamental como substituto de recurso, além de não se verificar ilegalidade flagrante no acórdão impugnado; ademais, a matéria relativa à requisição de RIFs está afetada pela repercussão geral (Tema 1.404) e por suspensão determinada pelo STF, de modo que os feitos devem seguir seu trâmite até decisão do Tribunal Constitucional, justificando o não conhecimento e a improcedência da tutela de urgência.

Parties
Paciente: SÉRGIO LUÍS DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (decisão Colegiada)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; julgo prejudicada a tutela de urgência requerida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Relatórios De Inteligência Financeira (rif), Requisição De Dados Fiscais, Repercussão Geral (tema 990; Tema 1.404), Nulidade De Provas, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Relatórios De Inteligência Financeira (rif) Requisição De Dados Fiscais Repercussão Geral (tema 990; Tema 1.404) Nulidade De Provas +1 more

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Parties

SÉRGIO LUÍS DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Pode o habeas corpus ser utilizado como substitutivo do recurso legalmente previsto?
  2. 2 Há ofensa imediata à liberdade de locomoção que justifique o habeas corpus?
  3. 3 É lícita a requisição direta de Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs) pelo Ministério Público ao COAF sem autorização judicial e/ou sem investigação formal?

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do habeas corpus por ausência de relação imediata com a liberdade de locomoção do paciente e por inadequação da via mandamental como substituto de recurso, além de não se verificar ilegalidade flagrante no acórdão impugnado; ademais, a matéria relativa à requisição de RIFs está afetada pela repercussão geral (Tema 1.404) e por suspensão determinada pelo STF, de modo que os feitos devem seguir seu trâmite até decisão do Tribunal Constitucional, justificando o não conhecimento e a improcedência da tutela de urgência.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; julgo prejudicada a tutela de urgência requerida.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Julgo prejudicada a tutela de urgência requerida pela defesa.