HC 1058879 - DECISAO

HC 1058879 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi proposta após o trânsito em julgado da apelação e configura uso do writ como substitutivo de revisão criminal, matéria que não compete a esta Corte analisar quando se trata de decisão de instância originária, nos termos do art. 105, I, "e", da CF; incidentalmente, aplica-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento.

Parties
Paciente: JONATHAN ENRIK COSME PEREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Atipicidade Superveniente, Porte De Drogas Para Consumo Pessoal, Competência Do STJ
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Parties

JONATHAN ENRIK COSME PEREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus após trânsito em julgado da condenação
  2. 2 Aplicação da decisão do STF (RE 635.659/Tema 506) sobre porte de Cannabis e atipicidade superveniente
  3. 3 Limites da competência do STJ para processar e julgar revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi proposta após o trânsito em julgado da apelação e configura uso do writ como substitutivo de revisão criminal, matéria que não compete a esta Corte analisar quando se trata de decisão de instância originária, nos termos do art. 105, I, "e", da CF; incidentalmente, aplica-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.